Pandemia reforça necessidade de pregão eletrônico substituir o presencial

Com a necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia da Covid-19 - doença provocada pelo novo coronavírus -, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reitera que seus jurisdicionados devem priorizar a realização de licitações do tipo pregão eletrônico, em lugar de presencial, a fim de evitar aglomerações que facilitem o contágio dos participantes pelo agente patogênico.


Além da falta de segurança sanitária, a realização de certames na modalidade tradicional em meio à atual situação pode prejudicar o caráter competitivo das disputas, resultando em potenciais contratações desfavoráveis ao interesse da administração pública.


O motivo são as restrições adotadas por diversos municípios paranaenses em relação ao funcionamento de serviços de transporte, hotelaria e alimentação, o que dificulta a participação de licitantes provenientes de outros locais, conforme diversos relatos que têm chegado à Ouvidoria do TCE-PR.


A orientação, a qual já vinha sendo dada pela Corte antes da irrupção da pandemia, vale especialmente para a aquisição de bens e serviços considerados comuns - ou seja, que possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos em edital, mediante especificações usuais de mercado, conforme definido pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.520/2002.


Caso fique demonstrado que é efetivamente necessária a opção pelo tipo tradicional de pregão, os responsáveis devem justificar que este oferece maiores benefícios à administração pública, sempre de acordo com os princípios básicos que regem as licitações. A norma, definida no Acórdão nº 2605/18 - Tribunal Pleno, que respondeu a Consulta formulada pelo Município de Foz do Iguaçu, tem fundamento nas diversas vantagens que a modalidade eletrônica apresenta em relação à presencial.

Vantagens

A primeira delas é o potencial aumento da competitividade do certame, já que interessados que estejam localizados em qualquer lugar do país podem participar de forma remota. Com isso, aumentam as chances de a administração realizar uma contratação economicamente mais favorável, já que, além de uma possível ampliação do número de participantes - o que estimula a concorrência -, estes deixam de precisar realizar gastos com transporte ou diárias, por exemplo, para enviar um representante a um pregão presencial realizado em um local distante.


Outro benefício oferecido pelo pregão eletrônico é a impessoalidade do procedimento, visto que os competidores participam do pregão de forma anônima, sendo identificado apenas o vencedor do certame, após o encerramento da disputa de lances, já na fase de habilitação da sessão pública digital. Dessa forma, diminui consideravelmente o risco de haver conluio entre os licitantes, prática comprovadamente prejudicial ao interesse público.


Por fim, a modalidade eletrônica oferece mais transparência e segurança, pois a maior parte dos atos da licitação é registrada automaticamente pelo sistema, o que elimina possíveis perdas que comumente ocorrem quando da transcrição de atas de sessões presenciais. Com isso, é possível aos órgãos de fiscalização, como o TCE-PR, e à própria sociedade a análise da íntegra do histórico das disputas, fomentando, assim, os controles externo e social sobre os gastos públicos.

Tendência

A decisão do Tribunal segue uma tendência geral da administração estatal brasileira, demonstrada, por exemplo, pelo Decreto nº 33/2015 do Estado do Paraná. O texto obriga as entidades estaduais a utilizarem o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns - o que resulta em seu atual uso majoritário por parte delas.


Diversos municípios paranaenses também já adotam essa modalidade licitatória, como Curitiba, Londrina, Maringá, São José dos Pinhais, Colombo, Pato Branco, Cascavel, Mercedes, Quatro Barras, entre outros. Finalmente, o próprio governo federal determinou, por meio do Decreto nº 10.024/2019, que os estados e municípios utilizem obrigatoriamente o pregão eletrônico quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.




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