Pandemia prejudica cadastramento de novos pretendentes à adoção

A finalização dos processos de cadastramento de novos pretendentes à adoção de crianças e adolescentes no Paraná está sendo prejudicada pela necessária instituição do sistema de trabalho remoto nos órgãos de Justiça, adotado em todo o Brasil como medida preventiva à contaminação pela Covid-19. O mesmo está ocorrendo com as inscrições de quem deseja participar dos projetos de apadrinhamento afetivo (quando a pessoa orienta os estudos e passa fins de semana, feriados, datas festivas e férias com meninos e meninas que estão em instituições de acolhimento, sem configurar interesse em adoção).


Segundo o promotor de Justiça David Kerber de Aguiar, que atua em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, o entrave ocorre no momento de se fazer o diagnóstico social e a avaliação psicológica dos pretendentes, etapas realizadas pessoalmente pela equipe técnica do Juizado da Infância e da Adolescência, com entrevistas e visitas à casa dos interessados.

A promotora de Justiça Luciana Linero, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, unidade do Ministério Público do Paraná, reforça que tais visitas são fundamentais para avaliar a condição dos pretendentes, seja para adoção, seja para o apadrinhamento. “O objetivo principal é verificar se os pretendentes têm as reais intenções no exercício da paternidade/maternidade ou apadrinhamento”, explica.


Luciana conta que, num primeiro momento, as visitas foram suspensas, até porque se imaginava que o período de isolamento social seria relativamente curto. Contudo, com mais de 60 dias de suspensão do trabalho presencial, ela entende que é preciso adotar novos meios para a efetivação das entrevistas. “Da mesma forma que temos avançado na realização de diversos atos, inclusive audiências judiciais por videoconferência, imagino que se possa avançar também nessas entrevistas técnicas, utilizando-se os meios digitais, sem grande prejuízo para a qualidade da avaliação. Como Ministério Público, é nosso papel suscitar a avaliação de realização destas entrevistas de forma digital e é isso que vamos fazer”, destacou.

Como é o cadastramento – O cadastramento de pretendentes começa quando os interessados procuram o Fórum ou a Vara da Infância e da Juventude da sua cidade ou região para manifestar tal intenção. Na ocasião, já deverão apresentar os seguintes documentos: cópias autenticadas da certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); comprovantes de renda e de residência; atestados de sanidade física e mental; certidão negativa de distribuição cível; certidão de antecedentes criminais. Os documentos apresentados serão remetidos ao Ministério Público para análise e prosseguimento do processo, podendo ser solicitados documentos complementares.

Em seguida, ocorre a avaliação pela equipe técnica do Poder Judiciário – é justamente nessa etapa do processo que atualmente, em função da pandemia de Covid-19, estão ocorrendo os entraves. Na avaliação com os pretendentes à adoção, a equipe procura conhecer as motivações e expectativas dos candidatos; analisar a realidade sociofamiliar; avaliar, por meio de uma criteriosa análise, se o postulante à adoção pode receber criança ou adolescente na condição de filho; identificar qual lugar ela ocupará na dinâmica familiar, bem como orientar os postulantes sobre o processo adotivo.

Os candidatos precisarão, então, participar de cursos preparatórios, previstos como requisito legal à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, o programa pretende oferecer aos postulantes o efetivo conhecimento sobre a adoção, tanto do ponto de vista jurídico quanto psicossocial; fornecer informações que possam ajudar os postulantes a decidirem com mais segurança sobre a adoção; preparar os pretendentes para superar possíveis dificuldades que possam surgir durante a convivência inicial com a criança ou adolescente; orientar e estimular a adoção interracial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde e de grupos de irmãos. “Os cursos de capacitação, hoje obrigatórios para a habilitação, são fundamentais para que os interessados possam realmente compreender o sentido da adoção e as dificuldades que ocorrerão no dia a dia da vida familiar com os novos filhos. A adoção é uma forma legal de se ter um filho, mas, como na via biológica, os filhos sempre apresentarão desafios educacionais, comuns no desenvolvimento humano, principalmente com a chegada da adolescência, período em que os questionamentos dos pais e dos valores repassados são bastante comuns. Portanto, esses cursos e a participação em grupos de apoio de adoção, que trocam experiências vivenciadas, dão a real dimensão do exercício da maternidade/paternidade para os pretendentes”, acrescenta a promotora de Justiça Luciana Linero.

A partir do estudo psicossocial, da certificação de participação em programa de preparação para adoção e do parecer do Ministério Público, é feita a análise do requerimento pelo juiz responsável, que deferirá ou não o pedido de habilitação – válida por três anos, podendo ser renovada pelo mesmo período. Com o deferimento do pedido de habilitação à adoção, os dados do postulante são inseridos no sistema nacional, observando-se a ordem cronológica da decisão judicial para eventual consulta sobre o interesse em crianças e adolescentes aptos à adoção.


Entrega legal é opção ao abandono

O Sistema Nacional de Adoção conta atualmente com cerca de 36,5 mil pretendentes que ainda não realizaram o sonho de se tornarem pais ou mães. Em boa parte dos casos, isso ocorre porque os candidatos fazem muitas exigências em relação ao perfil da criança desejada. Mas essa lista de espera também seria menor se mais pessoas optassem por fazer a chamada entrega legal de crianças, possibilidade que os pais têm de entregar seus filhos para a adoção.


“Não são raros os casos de gravidez indesejada e de abandono de crianças. O abandono de incapaz é crime porque expõe o filho a risco de vida, mas a entrega de recém-nascidos para adoção é uma possibilidade legal”, explica Luciana Linero. A lei garante inclusive o sigilo da manifestação da vontade da mãe.


O primeiro passo no atendimento a essa situação é uma entrevista com a equipe técnica, que orientará a mãe sobre os seus direitos, inclusive de receber todo o auxílio para poder criar o seu filho. Entretanto, se mesmo assim ainda houver o desejo de entregar a criança, a mãe será ouvida e o seu desejo, respeitado. Não é possível, no entanto, indicar a entrega da criança para eventuais interessados. No Brasil, o sistema de habilitação para adoção é todo gratuito, e é respeitada a ordem de habilitação para o recebimento da criança desejada – justamente visando coibir práticas indevidas de comercialização de crianças.

Conteúdo especial

Considerando os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados neste ano, e para marcar a semana do Dia Nacional da Adoção (25 de maio), o MPPR preparou um conteúdo especial sobre o tema, a ser veiculado no site da instituição até sexta-feira. Confira:

Segunda-feira: nesse dia, foi publicada matéria sobre a chamada adoção tardia que conta a história de um casal que se realizou adotando duas adolescentes.


Terça-feira: o MP no Rádio desta semana trouxe entrevista do promotor de Justiça David Kerber Aguiar, que falou sobre vários aspectos ligados ao tema da adoção.


Quarta-feira: nesse dia, foram abordados os efeitos do isolamento nos processos de adoção em andamento.


Sexta-feira: A Covid-19 trouxe impactos também para o apadrinhamento afetivo. Veja quais foram e o relato de um casal que está passando o período de quarentena com seu afilhado.


Dúvidas frequentes

Deseja iniciar o processo de adoção de uma criança ou adolescente, mas tem dúvidas se apresenta as condições para se candidatar? Apresentamos abaixo respostas para os questionamentos mais comuns de quem quer se tornar pai ou mãe adotivo:

Quem pode adotar?

Toda pessoa com mais de 18 anos de idade, seja casada, solteira ou em união estável, pode adotar uma criança ou um adolescente. O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou adolescente que pretende adotar.


Quem pode ser adotado?

Podem ser adotadas crianças e adolescentes com idade até 18 anos cujos pais são falecidos ou concordaram com a adoção e tiverem sido destituídos do poder familiar. Crianças e adolescentes aptos para adoção são atendidos pela Justiça da Infância e da Juventude e vivem em unidades de acolhimento até que sejam colocadas em família substituta (o que, além da adoção, pode ocorrer por meio da tutela ou guarda) ou completem a maioridade. Maiores de 18 anos também podem ser adotados. No entanto, a adoção de adultos é regida pelo Código Civil e julgada pelo Juízo Cível.


Quais são os requisitos que tornam apto quem pretende adotar uma criança ou um adolescente?

Além de ter idade acima de 18 anos e ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado, o pretendente deve possuir idoneidade moral e motivação idônea para a adoção. A lei também prevê a frequência a curso preparatório no qual serão prestados esclarecimentos e efetuadas as avaliações correspondentes, que definirão se a pessoa está apta ou inapta a adotar.


Existe um “passo a passo” para a adoção?

Todos os interessados devem, primeiro, amadurecer a ideia, tendo a consciência de que a adoção atribui ao adotado a condição de filho, em absoluta igualdade de condições em relação aos filhos biológicos (se houver). A partir dessa decisão, os pretendentes devem procurar a Vara da Infância e da Juventude ou a Promotoria de Justiça no Fórum.


Não há necessidade de contratar advogado. Na Vara da Infância e da Juventude, os pretendentes serão orientados e deverão preencher requerimento específico, voltado à sua habilitação à adoção. Será necessário juntar documentos que comprovem a idoneidade moral dos pretendentes, assim como frequentar um curso preparatório para a adoção, oferecido gratuitamente pelo Poder Judiciário. Os interessados terão ainda que se submeter a uma avaliação técnica, que demonstrará se eles possuem os requisitos exigidos por lei para a adoção.


Uma vez deferida a habilitação, o pretendente terá seu nome inscrito no cadastro respectivo existente na comarca, assim como no Sistema Nacional de Adoção (CNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e será chamado a adotar de acordo com a ordem de inscrição, considerado ainda o “perfil” eventualmente indicado em relação à criança ou adolescente que pretende adotar. Quanto menos exigências houver no que diz respeito ao referido “perfil” do adotando, mais fácil e rápido será o processo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou uma cartilha contendo orientações aos pretendentes à adoção. Vale a pena consultar.


O processo de adoção custa caro?

Não custa nada. Tanto o processo de habilitação à adoção quanto a adoção propriamente dita são isentos de custas judiciais. Além disso, não é preciso contratar advogado, e os requerimentos podem ser formulados diretamente em cartório pelos interessados.


Pessoas solteiras podem adotar?

Sim. Não há qualquer restrição à adoção por pessoas solteiras, desde que preencham os requisitos previstos em lei.


Há uma idade máxima para habilitar-se à adoção?

Não. Embora a lei tenha fixado uma idade mínima (18 anos), não estabeleceu qualquer idade máxima para que uma pessoa possa adotar. A capacidade do pretendente à adoção em assumir as consequências presentes e futuras da medida, no entanto, é analisada caso a caso, por ocasião do processo de habilitação.


Há exigência de renda mínima para adoção?

Não. A adoção pode ocorrer independentemente da renda das pessoas interessadas em adotar uma criança ou um adolescente. Também não há qualquer preferência na adoção por pessoas com maior renda. Se necessário, inclusive, cabe ao Poder Público oferecer assistência ao pretendente para que ele possa concretizar a adoção.


É possível adotar parentes (sobrinho, primo, enteado etc.)?

Sim. Desde que seja demonstrado que a medida efetivamente atende aos interesses da criança ou adolescente, não há qualquer óbice à adoção de sobrinhos pelos seus tios, por exemplo. Vale destacar que, em caso de parentesco próximo, talvez seja preferível colocar a criança ou adolescente sob guarda ou tutela do parente, inclusive para evitar possível conflito familiar ou confusão decorrente da mudança do grau de parentesco que a adoção acarreta.


Já no caso da adoção de enteado, esta não apenas é possível, como também é a única que, na forma da lei, permite a manutenção do vínculo de parentesco com o pai ou mãe biológicos, cônjuge ou companheiro(a) do adotante.


As únicas exceções são a adoção por ascendentes (avós, bisavós etc.) e por irmãos, que não são permitidas por lei, podendo estes solicitar a guarda e/ou tutela da criança ou adolescente (que são outras formas de colocação em família substituta).


É admissível a adoção por pessoas ou casais homoafetivos?

Sim. A lei não faz qualquer restrição quanto à orientação sexual do adotante.


Quanto tempo os pretendentes à adoção ficam na lista de espera?

Dependendo do perfil eventualmente indicado para a criança ou o adolescente que se pretende adotar, o processo pode ser extremamente rápido. Os processos mais ágeis são aqueles em que não há restrições quanto a idade, sexo e cor da pele da criança ou do adolescente. Também são encaminhados com maior celeridade os processos cujos pretendentes à adoção aceitam grupos de irmãos.

Como fica o registro da criança ou adolescente adotado?

Uma vez consumada a adoção, o adotado assume a condição de filho do(s) adotante(s), inclusive com a lavratura de nova certidão de nascimento, com os sobrenomes dos pais adotivos. O registro original de nascimento, que indicava a paternidade e maternidade biológica é cancelado.


Como saber a posição do pretendente na fila de adoção?

É possível requerer tal informação diretamente à Vara da Infância e da Juventude da comarca onde o requerimento foi realizado. Vale ressaltar, no entanto, que a posição na lista não avança necessariamente conforme a ordem de inscrição, pois o processo privilegia os interesses das crianças e dos adolescentes que aguardam por uma família, podendo se tornar mais ou menos demorado de acordo com as indicações de perfil feitas pelos pretendentes. Assim, um recém-inscrito no Sistema Nacional de Adoção pode ser encaminhado para o estágio de convivência antes mesmo de alguém que tenha sido habilitado há mais tempo, desde que o nível de exigência com relação ao perfil da criança seja menor.


O que é o estágio de convivência?

É o nome que se dá ao período no qual a criança ou o adolescente passa a ter um contato mais próximo com a(s) pessoa(s) que pretende(m) adotá-la(o). Nessa etapa do processo de adoção, é avaliada a formação de vínculos afetivos e a afinidade estabelecida entre adotando e adotante(s), essenciais para o êxito da adoção.

O tempo de duração e a forma como será executado o estágio de convivência podem variar de acordo com as peculiaridades de cada caso. O período pode ser até mesmo dispensado em se tratando de crianças de tenra idade.


Ao final do estágio de convivência, é elaborado um relatório técnico apontando a adequação ou não do deferimento da adoção.


Há um período mínimo de convívio antes da adoção?

Para a adoção nacional, a lei não prevê um período mínimo de convívio anterior entre adotante e adotando. O período do chamado estágio de convivência varia em cada caso e pode durar até 90 dias, prorrogável por igual período em casos excepcionais e justificando-se a decisão. Deve ser cumprido na comarca de residência da criança. Na adoção internacional, há previsão legal para um estágio de convivência de no mínimo 30 dias e máximo de 45 dias, prorrogável uma única vez, por igual período, e devidamente fundamentado, sempre cumprido em território nacional.


Só posso adotar na comarca onde resido ou também em outras cidades e estados?

A lei não estabelece qualquer restrição quanto à quantidade de cadastros que o pretendente pode preencher ou quanto ao local onde a pessoa pode se habilitar à adoção. No entanto, a orientação é que o processo seja iniciado na comarca de residência do pretendente, inclusive por questões de ordem prática. Vale atentar que o Sistema Nacional da Adoção é único. Uma vez realizada a inscrição na Vara da Infância e Juventude de qualquer comarca do país, inicia-se a busca por crianças ou adolescentes que se enquadram no perfil estabelecido pelo pretendente, residentes em todo o Brasil.


Quais os documentos necessários?

A relação exata dos documentos necessários deve ser obtida na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde o pedido de habilitação para adoção será formalizado, pois pode haver pequenas variações em cada comarca. Porém, para se ter ideia da documentação inicial, é possível consultar uma cartilha contendo orientações aos pretendentes à adoção, publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O material inclui a lista de documentos e um modelo de formulário para a formalização do pedido de habilitação à adoção.


Posso visitar entidades de acolhimento para conhecer crianças e adolescentes aptos para adoção?

A visita a crianças e adolescentes nas entidades de acolhimento deve seguir a orientação dos técnicos da Vara da Infância e Juventude e ser precedida de avaliação e preparação dos envolvidos, de modo a evitar a criação de falsas expectativas, que podem gerar frustração tanto para quem pretende adotar como para quem espera ser adotado, caso o processo não se efetive. Além disso, é importante observar o regimento interno de cada entidade, a fim de respeitar os dias e horários indicados para as visitas, mesmo no caso de programas de apadrinhamento afetivo (ou similares).


Depois de adotar, posso me arrepender?

A adoção é irrevogável, e a devolução de uma criança adotada não apenas é juridicamente impossível, como também pode dar causa a uma série de sanções de natureza civil (incluindo indenização por dano moral) e administrativa (como as previstas nos artigos 129 e 249 da Lei 8.069/90). Em casos extremos, como se houver eventual abandono, pode também gerar sanções de natureza penal. A impossibilidade de devolução de uma criança ou adolescente adotado é, inclusive, uma das razões pelas quais é tão importante submeter os pretendentes a um curso preparatório, assim como a uma avaliação técnica criteriosa, seja por ocasião do processo de habilitação, seja por ocasião da decisão quanto à adoção propriamente dita.




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