Município pode celebrar convênio para utilizar hospital de cidade vizinha

É possível a formalização de convênio intermunicipal, sem repasse financeiro, para que um município utilize o hospital da cidade vizinha para atender pacientes e, em contrapartida, realize a contratação de profissionais e a reposição de medicamentos necessários aos atendimentos.


Para tanto, são necessárias a existência de autorização legislativa, com o estabelecimento dos requisitos, direitos e obrigações dos conveniados; a elaboração de minucioso Termo de Convênio; e a execução de Plano de Trabalho detalhado, conforme disposto no artigo 116, parágrafo 1º, da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).


Além disso, os profissionais contratados pelo município que irá utilizar o hospital da cidade vizinha não poderão negar serviço aos cidadãos do município onde está localizada a instituição de saúde; e, portanto, não poderão se escusar da obrigação profissional em razão do domicílio do paciente.


Também deve ser realizado estudo de impacto quanto à reposição de medicamentos, considerando as perspectivas de gastos, a expectativa de pacientes a serem atendidos, a origem dos pacientes beneficiados e outros fatores relacionados.


O entendimento quanto ao termo "medicamentos" pode ser estendido para compreender também os insumos hospitalares utilizados no atendimento dos pacientes, desde que haja expressa previsão no Plano de Trabalho. Finalmente, deve haver proporcionalidade entre as obrigações estabelecidas para cada um dos municípios, para que seja preservado o interesse mútuo.


Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo prefeito do Município de Santa Isabel do Ivaí, por meio da qual questionou quanto à possibilidade de formalização de convênio administrativo em que o hospital cooperado de município vizinho efetuaria o atendimento dos pacientes isabelenses.


O consulente indagou, ainda, se a contrapartida no convênio poderia ser a contratação de profissionais, especificamente para atendimento dos pacientes naquele estabelecimento hospitalar, e a reposição de medicamentos, considerando a inexistência de repasse financeiro.




Folha de Palotina e região

Empresa Jornalística Folha de Palotina Ltda. - CNPJ 81.680.688/0001-08

Rua Vereador Antonio Pozzan, nº 573 - Centro - Palotina/Paraná - CEP: 85.950-000

(44) 3649-2690 - Jornal impresso semanário

  • Facebook
  • Twitter
  • YouTube
  • Instagram