Estado de calamidade pública é reconhecido para 172 municípios do Paraná

Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão remota desta quarta-feira (22/04/2020) o projeto de decreto legislativo 7/2020 que reconhece o estado de calamidade pública em mais 59 municípios do Paraná para que tenham mais liberdade para adotar medidas administrativas em razão do avanço do Covid-19.


A proposta foi aprovada em primeiro turno durante a sessão ordinária e em segundo turno em uma sessão extraordinária. Como foi dispensada da votação em redação final, segue para a sanção do Poder Executivo.


Com esses novos municípios, já são 172 cidades paranaenses com o reconhecimento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


Segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), a medida é necessária devido à dificuldade que muitos prefeitos terão de cumprir as metas fiscais. “Para que os senhores prefeitos possam romper as barreiras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o cumprimento de metas fiscais, há a necessidade de aprovação dessa situação de calamidade pública. Assim no final do exercício financeiro, os prefeitos ficam livre desse cumprimento de metas”.


O primeiro secretário, Luiz Claudio Romanelli (PSB), destaca a preocupação dos prefeitos com os gastos com pessoal e alerta para a necessidade de pedir o reconhecimento também para o Governo Federal. “Os municípios vão ultrapassar e muito os gastos com pessoal em função da queda da receita e também há a questão das metas fiscais. Esse reconhecimento é importante. O município, além da Assembleia, ele tem que ter o reconhecimento do estado de calamidade por parte do Governo Federal, no caso da Secretaria Nacional de Defesa Civil, naquilo que é específico em relação aos procedimentos de dispensa de licitação e compras emergenciais”.


Romanelli (PSB) alertou os prefeitos que a Assembleia só vai reconhecer o "estado de calamidade pública" dos municípios que enviarem os pedidos ao legislativo estadual e que cumprirem os requisitos legais para tal.


Calamidade - De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.




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