Justiça determina que Estado construa Centro Socioeducativo em Palotina


O Estado do Paraná tem 24 meses para construir um Centro de Atendimento Socioeducativo em Palotina. Essa foi a decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná.

Em outubro de 2017, a 1ª Promotoria de Justiça de Palotina ajuizou ação civil pública para obrigar o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a resolver a situação crônica de falta de atendimento adequado aos adolescentes em conflito com a lei.

De acordo com a ação, inúmeros adolescentes em conflito com a lei que têm determinação judicial para internação provisória ou definitiva são liberados sem cumprir nenhuma medida em razão da falta de vagas

Tendo em vista a determinação constitucional de prioridade absoluta que deve ser dada à infância e à juventude, a decisão liminar determinou que a unidade seja construída, com dotação orçamentária específica, sob pena de multa de R$ 7 mil por dia de atraso em caso de descumprimento.


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