Justiça do Trabalho determina que Prefeitura de Palotina pague insalubridade conforme CLT


A Justiça do Trabalho de Palotina decidiu que a Prefeitura deverá continuar pagando o adicional de insalubridade como vinha sendo feito antes da promulgação da Lei Complementar 148/2017, aos servidores contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A Lei Complementar foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Jucenir Stentzler no final de setembro, definindo uma nova base de cálculo do índice de insalubridade, com base no salário mínimo. O Sindicato dos Servidores Públicos de Palotina, atendendo pleito dos funcionários, procurou a Justiça do Trabalho que deu decisão favorável à categoria. A justiça determinou que o cálculo para definição do índice de insalubridade deve ser aplicado sobre o salário base de cada servidor contratado antes da Lei ser posta em prática.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores de Palotina, Júnior Nunes, atualmente a maioria dos servidores contratados pela CLT recebe 20% de insalubridade, calculados sobre o salário mínimo nacional, que é R$ 954,00.

A prefeitura decidiu recorrer da decisão alegando que o adicional de insalubridade é verba transitória não integrando o salário, mas sim os vencimentos.


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