Prefeito protocola projeto que define critério para adicional de insalubridade


Já está na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 005/2017, encaminhado pelo prefeito Jucenir Stentzler e que estabelece critério para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, definindo nova base de cálculo a partir de modificação da Lei Complementar 110/2010. Em mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito justificou a necessidade de mudança informando que atualmente o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário base de cada servidor, o que, conforme a mensagem, onera o município em mais de R$ 2 milhões por ano, além de não condizer com base de cálculo utilizada pelos demais municípios a região e com a iniciativa privada.

A administração informou ainda que o adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores/servidores que são expostos a agentes nocivos à saúde e que por conta disso não cabe pagamentos diferenciados entre as categorias, considerando que muitas são expostas ao mesmo agente nocivo.


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