18 de Novembro – Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares

O Conselho Tutelar atua como guardião dos direitos de crianças e adolescentes em todo Brasil. O Brasil tem hoje mais de 30 mil profissionais espalhados pelo país. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” É assim que começa o “caput” do art. 227 da Constituição Federal de 1988, que eleva crianças e adolescentes à condição de cidadãos, trazendo como função de toda a sociedade proteger e zelar por eles. Na lista de guardiões, está o Conselho Tutelar, que ajuda a garantir esses direitos básicos. O que nem todos sabem é quão estratégica é a função desse órgão.

“O Conselho Tutelar atua na capilaridade dentro da comunidade. A importância dele nos municípios é de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Quando estamos na ponta, conseguimos verificar situações, averiguar qualquer fato que configure violação de direitos, ou seja, é um canal aberto entre família, comunidade, sociedade, órgãos, escolas, saúde”, adianta Ivo Andrade, Conselheiro Tutelar no município de Palotina.

Ivo, que também é membro da Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Paraná (ACTEP) e representante suplente do Paraná no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), explica que, por mais que pareça, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo não jurisdicional, ou seja, não pertence ao Judiciário. Os Conselheiros Tutelares atuam de forma colegiada na aplicação de medidas protetivas e na requisição de serviços públicos quando a família, a sociedade ou o Estado violam algum direito da criança e do adolescente. “O Conselho atua na proteção integral desses infantes. Atuamos em todas as frentes: na defesa, na segurança, na proteção, na saúde, na educação quando há violação de qualquer um desses direitos”, completa o Conselheiro.

Os Conselhos Tutelares tem a prerrogativa, de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal, de zelar pelo cumprimento dos direitos desse grupo específico. A comunicação do Conselho com órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, Escolas, Delegacias e Hospitais facilita muito o desempenho das atividades. A proximidade com os tutelados também possibilita ao Conselheiro atuar de forma mais ágil ao constatar tanto ameaça quanto violação de direitos.

“O Conselho Tutelar é um elo valioso entre a comunidade que o elege e o Poder Público. Por serem eleitos pela comunidade, percebe-se uma proximidade maios do que a existente entre o Poder Público e a realidade de determinadas comunidades”. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, garantiu que os Conselheiros Tutelares possam tomar atitudes visando à proteção de crianças e adolescentes, como medidas de aplicação de medidas protetivas, isso independentemente do aval do Ministério Público, do Juiz ou da Vara da Infância e da Juventude.

Ressalto ainda, o porquê de os Conselhos necessitarem de autonomia para desempenhar os trabalhos. “Ele é autônomo do ponto de vista da execução de suas atribuições, ou seja, não tem vinculação ou hierarquia que os submetam a atender políticas de uma gestão A, B ou C. Isso é importante para garantir ética, justiça e equidade, acesso plural e justo de todas as crianças e adolescentes aos seus direitos fundamentais, sem nenhum percalço ou influência política na sua atuação”. É sabido que do ponto de vista administrativo, os municípios tem a responsabilidade de manter a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar, porém, em muitos casos, o principal violador desses direitos de crianças e adolescentes é o próprio Estado, com uma rede de proteção desemparelhada e falta de recursos. Ainda assim me sinto honrado de ser um deles, de estar como Conselheiro e ter a confiança da comunidade, fazendo valer a voz deles. Não vejo nem como profissão, mas como missão.

Eu me sinto muito orgulhoso de estar Conselheiro Tutelar no município de Palotina. É uma missão árdua, mas a gente pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes, podemos zelar pelo desenvolvimento pleno, psíquico e físico. É uma função que enobrece de fato”.

Parabéns a todos os Conselheiros Tutelares pelo seu dia.

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