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Toque de Recolher divide opiniões e gera polêmica em Palotina


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O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Darci Gris, interpreta a medida como conservadora e acredita que sua implementação apenas evidencia o desconhecimento e descumprimento do ECA pelas autoridades.

O pedido para a implantação do toque de recolher foi expedido pelo delegado da Polícia Civil, Roberto Luiz Camargo, que se diz preocupado com o aumento em 30% no índice de criminalidade entre 2008 e o primeiro semestre deste ano na cidade.
Em 90% dos casos, os crimes acontecem à noite e têm o envolvimento de menores. Os adultos costumam usar os mais novos para cometerem os delitos, estes têm a falsa sensação de impunidade, enfatiza.
Segundo Camargo, os adolescentes (delinquentes) costumeiramente se envolvem numa tríade de crimes: furto, homicídio e tráfico de drogas. Eles não têm limites, matam, roubam e se forem presos sabem que vão ficar pouco tempo na cadeia, portanto desacatam autoridades, infringem as leis de todas as formas e não possuem o discernimento para identificar maiores consequências de seus atos, explica o delegado.

Proposta para o Toque de Recolher

A sugestão é que crianças e adolescentes, menores de 18 anos, sejam proibidos de circular pelas ruas a partir das 23 horas. Uma exceção seria dada aos estudantes do período noturno, que deverão andar munidos de documentos de identificação e ofício do colégio em que estudam, caso forem abordados pela polícia.
O delegado explica que a fiscalização será feita inicialmente em pontos estratégicos, onde normalmente existe o consumo de bebidas alcoólicas e drogas. Os menores que desacatarem a lei serão encaminhados às suas casas ou à delegacia, dependendo da gravidade do ato que estiverem cometendo.
Camargo entende que o toque de recolher trará benefícios para toda comunidade, pois evitará que outros adolescentes se envolvam em crimes, além de reduzir os índices de assaltos, homicídios, prostituição, diminuição no consumo de álcool e do crack (droga mais procurada na cidade) e proporcionar maior tranquilidade aos moradores.

Procedimento no Fórum
No momento, o delegado trabalha para juntar todos os documentos que comprovem interesse da comunidade no toque de recolher, para então entrar com um novo pedido no poder judiciário.
O promotor de justiça, Regis Rogério Vicente Sartori recebeu o ofício, mas entende que a medida seja prematura. É admitido discussão do Toque de Recolher, desde que seja cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/1990) pelo município, ressalta.
O Ministério Público é contra a iniciativa, pois diz que é preciso antes criar um estatuto e uma estrutura com educadores sociais, capazes de atender os jovens em situação de risco. Temos que compatibilizar o direito de ir e vir do adolescente, com medidas educativas impostas pelas famílias desses menores, explica o promotor que relata ainda que é competência do município oferecer estrutura para estes programas.
Foi requerida recentemente a elaboração de uma nova portaria judicial para a juíza de infância e juventude de Palotina. Esta medida visa melhor fiscalizar a entrada de menores de 18 anos em festas e bares da cidade.

O outro lado
Embora o toque de recolher pareça uma medida prática e eficaz na redução da criminalidade, existem alguns poréns que devam ser levados em conta.
O presidente do Conselho Tutelar de Palotina, Everson Araldi, argumenta que essas propostas ferem direitos, como o de ir e vir e o de liberdade, respeito e dignidade, previstos pelo artigo 5º

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O delegado da Polícia Civil, Roberto Luiz Camargo entende que o toque de recolher trará benefícios para toda comunidade, pois evitará que outros adolescentes se envolvam em crimes, além de reduzir os índices de assaltos, homicídios, prostituição, diminuição no consumo de álcool e do crack (droga mais procurada na cidade) e proporcionar maior tranquilidade aos moradores.

da Constituição Federal Brasileira e pelo artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a implantação do toque de recolher no município, há riscos de que a medida seja usada para reprimir e constranger crianças e adolescentes, quando abordados pela polícia, relata o conselheiro.
Araldi explica que não adianta, simplesmente, tirar as crianças das ruas se seus lares nem sempre são seguros. A maioria dos abusos e violências contra esses cidadãos são cometidos dentro de casa, pelos próprios familiares. Com o toque de recolher isso vai piorar" e sugere que a lei sirva então para todos, se os adolescentes não podem ficar até mais tarde na rua, que isto seja restrito também para os pais, àqueles que saem do trabalho e vão direto para um bar beber e depois chegam em casa e batem na família, enfatiza.
O CT acredita que o toque de recolher não vai resolver o problema, vai apenas transferir o horário e o local dos crimes.

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O presidente do Conselho Tutelar de Palotina, Everson Araldi, argumenta que essas propostas ferem direitos, como o de ir e vir e o de liberdade, respeito e dignidade, previstos pelo artigo 5º da Constituição Federal Brasileira e pelo artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Medida Ilusória e Conservadora
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Darci Gris, interpreta a medida como conservadora e acredita que sua implementação apenas evidencia o desconhecimento e descumprimento do ECA pelas autoridades.
Ele explica que a lei estabelece o direito à família de impor limites aos filhos. Se não for assim, os bons sempre vão pagar pelos maus perante a lei. Isso é injusto, diz.
A criança e o adolescente têm direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis.

Programas de ressocialização serão mais eficazes

A solução, segundo Araldi, é a criação de programas com educadores sociais que atuem fazendo abordagens e trabalhos sócio-educativos com menores em situações de risco e também com as suas famílias. O que vai resolver tirar os adolescentes da rua? Vão ser colocados aonde?, questiona Gris. O conselheiro destaca a importância de haver ações bem articuladas, com políticas públicas que levem em consideração os direitos estabelecidos pelo ECA e que tenham foco também na família, já que o próprio estatuto preconiza que é dever do poder público juntamente com a sociedade e a família garantir os direitos de meninos e meninas.
Ainda segundo ele, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estará trabalhando, ainda este ano, no sentido de instituir em forma de parcerias com o poder público e entidades, programas de apoio à família.
Vamos reaver esta portaria, para que ela venha disciplinar de forma coerente sem ferir os direitos da criança e do adolescente. Há uma necessidade de reeducar a sociedade e é desta forma que vamos coibir a criminalidade, finaliza.

Fonte: Lariane Paludo

Crédito das Fotos: Lariane Paludo

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